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18 de Agosto de 2019

Uma breve análise da aproximação do sistema da Common Law com o advento do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015

Ivanice Tressoldi, Advogado
Publicado por Ivanice Tressoldi
há 7 meses

RESUMO

A proposta desse estudo é identificar se a redação do Código de Processo Civil de 2015 conduz a uma aproximação do sistema legal brasileiro (Civil Law) ao sistema legal britânico (Common Law). Com base em pesquisa bibliográfica dedutiva, busca-se delimitar o conceito e o contexto histórico do surgimento das tradições jurídicas anglo-saxônica e romano-germânica, diferenciando as suas principais fontes, sendo da primeira os costumes, e da segunda, a lei. Ademais, é feito um estudo acerca da utilização de precedentes como parâmetro de decisões judicias e demonstra-se o quão importante são os precedentes para os operadores do direito, uma vez que a análise e confronto do caso anterior com o caso concreto oferece segurança jurídica aos jurisdicionados.

Palavras-chave: Precedentes judiciais. Lei. Costumes. Common Law. Civil Law. Segurança jurídica.

1 INTRODUÇÃO

A lei 13.105/2015, que estabelece o novo sistema processual civil brasileiro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um processo de mutação com a codificação da análise de precedentes, e compreender o que isso significa é de suma importância aos operadores do direito, que precisam estar preparados para tanto.

Desde então, o estudo dos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico, o que são e quais são as fontes do direito brasileiro, bem como a busca pela resposta do que são precedentes e como se deve utilizar tal ferramenta jurídica apresenta grande importância, uma vez que um sistema jurídico não é uma criação perfeita, onde não se encontra uma lacuna sequer.

Diante disso, o questionamento que se faz neste artigo jurídico é se com a chegada novo sistema processual civil brasileiro houve a aproximação ao sistema da Common Law pela previsão legal expressa acerca da observação de precedentes nas decisões futuras e para se chegar a uma resposta, se utilizou de pesquisa bibliográfica em doutrinas e artigos científicos, a lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e a Constituição Federal da República de 1988.

2 BREVES CONSIDERAÇOES ACERCA DAS TRADIÇÕES JURÍDICAS DO CIVIL LAW E COMMON LAW E A UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Os sistemas jurídicos do Civil Law e do Common Law surgiram em ocasiões políticas, geográficas e culturais completamente distintas. O conhecimento acerca de tais circunstâncias é primordial para compreender os dois maiores e mais difundidos sistemas jurídicos do mundo, bem como o respectivo desenvolvimento destes nos países.

A primeira anotação a ser feita diz respeito ao contexto histórico do surgimento destas tradições jurídicas. A primeira anglo-saxônica (Common Law), originou-se na Inglaterra a partir do século XIII, na Baixa Idade Média, sendo um judice made law: o direito era elaborado pelos juízes. Desde então, os juristas ingleses são conhecidos por valorizar a continuidade histórica de seu direito, não sofrendo influência do direito romano e da ciência jurídica das universidades medievais e modernas, ou qualquer revolução.

A tradição romano-germânica (Civil Law), por sua vez, é a que tem maior alcance no mundo. Conforme o próprio nome traz, este modelo jurídico surgiu na Roma, em um longo período de 22 séculos: do século VII a.C. ao século VI d.C., tendo origem na Europa Ocidental, e formação na Europa Continental no século XIII.

Muito embora trata-se de um direito entabulado, nos primórdios dos tempos, por não haver o domínio da técnica da escrita, o direito romano era consuetudinário – como todo o direito arcaico – e a sua prática era mantida em segredo pelos juízes a fim de conservar a tradição e as posições sociais. No entanto, a desigualdade social e o desconhecimento das normas causaram insegurança à população acerca do direito, fato que resultou em inúmeros conflitos entre patrícios e plebeus, estes buscando a escrituração das leis por aqueles.

Superada a questão histórica das tradições jurídicas que regulam o ordenamento jurídico mundial, passa-se a compreender o ordenamento jurídico brasileiro.

Tendo em vista que nenhum sistema jurídico é perfeito e completo, sem lacunas e que em um ordenamento jurídico positivado a lei por si só não é capaz de solucionar todos os conflitos da sociedade, o Direito Brasileiro passou a sofrer influência do direito consuetudinário justamente por ter demonstrado incapacidade em resolver, de maneira eficaz, suas crises.

Foi com o advento da lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) em seu artigo 927, que a análise de precedentes quando da tomada de decisões judiciais – que já vinha sendo feita – passou a ser obrigatória aos magistrados, situação que provocou aos operadores do direito a indagação da possibilidade de uma aproximação do sistema jurídico brasileiro ao sistema jurídico inglês.

Assim, a tradição do direito brasileiro que outrora tinha por base o sistema jurídico romano-germânico: a Civil Law – cuja principal característica é a adoção da legislação positivada como fonte do direito – está aproximando-se cada vez mais do sistema jurídico da Common Law.

Entretanto, não se pode asseverar que com o advento da nova lei processualista a tradição jurídica da Common Law está instaurada no Brasil, haja vista que nesta os juízes são criadores do direito, que ocorre a partir de costumes seculares, e no novo sistema jurídico brasileiro a lei ainda reina como principal fonte do direito. Tanto é que a ordem de observar os precedentes advém da redação legal, e as demais fontes e princípios mantêm relevância no ordenamento, cuja importância pauta-se na possibilidade de encontrar uma solução aplicável às situações ainda não previstas em lei, visando a segurança jurídica.

A segurança jurídica que se busca será possível quando as desavenças de decisões judiciais em casos idênticos, bem como a grande demanda judicial diminuírem drasticamente. Para tanto, a teoria precedentalista é uma grande e forte aliada, posto que não será tão corriqueiro as “aventuras jurídicas” em busca de um resultado, uma vez que o jurisdicionado já saberá o entendimento judicial acerca da demanda.

Ademais, ao buscar pelos precedentes judiciais iniciou-se uma íntima relação entre o Novo Código de Processo Civil e o sistema Common Law, visto que neste o direito nasce nos tribunais (a regra é criada abstratamente a partir de um caso concreto), e aquele, introduziu os precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. A aplicabilidade dos precedentes no Brasil se dá a partir das de técnicas e orientações utilizadas no sistema anglo-saxônicos, posto que na nova legislação processual civil, somente faz referência ao termo “precedente”, sem demonstrar como este deve utilizado, quais seriam as razões de decidir (ratio decidendi) e os argumentos jurídicos complementares (obter dictum) e de que forma aplica-se as técnicas de superação (overruling) e distinção (distinguishing) de procedentes.

Observa-se que a aplicação do precedente no Brasil ocorre de forma diversa dos países de tradição anglo-saxônica, havendo assim, apenas uma certa influência, e consequente aproximação entre os sistemas jurídicos. Esta aproximação recíproca marca a evolução de qualquer sistema jurídico, o que leva, inevitavelmente, a uma razoável mudança no ensino e na prática dos profissionais jurídicos.

Cumpre mencionar, por fim, que entender os mecanismos de confronto, superação e aplicabilidade dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as consequências jurídicas da força vinculante da jurisprudência é de suma importância aos operadores do direito. Também, é a partir da responsável atuação destes que depende o sucesso da teoria precedentalista no país, assim como qualquer outro método que surge na intenção de melhorar o ordenamento jurídico e promover maior segurança jurídica aos jurisdicionados.

3 CONCLUSÃO

A partir da pesquisa bibliográfica realizada, argumentos apresentados e longe de esgotar a discussão acerca do tema, é possível concluir que o Novo Código de Processo Civil trouxe à cultura processual brasileira uma mutação na forma de aplicação do direito, uma vez que um sistema de precedentes obrigatórios e vinculantes (fontes do direito anglo-saxônico), passou a ter previsão legal expressa e de indispensável observância para todas as esferas do poder judiciário.

Constata-se que o direito está se aproximando cada vez mais à justiça, uma vez que o sistema de precedentes judicias, é (e deve ser) aplicado no sistema jurídico brasileiro, resultando assim, em uma “hibridização” dos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico.

Percebe-se, portanto, que o sistema jurídico do Brasil, indiscutivelmente, está em nítida mudança, deixando para trás traços das clássicas premissas do sistema da civil law, rendendo-se às influências da common Law, sendo assim um sistema próprio e mesclo, na busca pela justiça e segurança jurídica.

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